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Por meio desta nota pública, a Prefeitura de Araçariguama vem esclarecer sobre as matérias veiculadas em jornal distribuído durante a semana no Município
Publicado em 08/11/2017
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Sobre a existência de nepotismo da Administração Pública de Araçariguama, esclarece-se que não há nenhum cargo dentro da Prefeitura em situação enquadrada como nepotismo. Nenhum dos servidores nomeados pela atual gestão possuem vínculo de parentesco com a prefeita municipal até o 3° grau, conforme proibição da Súmula n° 13 do Supremo Tribunal Federal. Com relação à filha da prefeita, esta não possui vínculo com remuneração junto a Administração, e exerce a Presidência do Fundo Social de Solidariedade de forma voluntária. Por esta razão, também, não ocupou cargo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quanto à Secretária de Assistência Social, esclarecemos que não há qualquer favorecimento político em sua nomeação, que se deu em razão de sua competência profissional, fazendo jus ao cargo político que ocupa, que é de livre nomeação, nos termos da Constituição Federal.

Com relação aos adiantamentos para pagamento de despesas, todas as prestações de contas ocorreram, não restando saldo algum a ser restituído aos cofres públicos; o Departamento de Contabilidade segue rigorosamente as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fiscaliza suas ações em tempo real; Outrossim, está vigendo decreto que determina o desconto em folha de pagamento daquele servidor que não efetue a correta e em tempo hábil prestação de contas; sobre ex-servidor que não prestou contas, a Prefeitura já adotou medidas judiciais para reaver os valores, informação esta disposta junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com relação aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos junto à Caixa Econômica Federal, esclarecemos que todos os repasses estão em dia e não nenhum valor em aberto com as instituições financeiras.
Já no que tange à locação de imóveis para uso da Administração, de acordo com a Lei n° 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a mesma prevê em seu artigo 24, inciso X, que a Administração Pública pode realizar locação de imóveis sem necessidade de licitação pública, respeitando o valor imobiliário de mercado, o que vem sendo cumprido à risca.

Quanto à existência de falsos médicos na Secretaria de Saúde de Araçariguama, esclarece-se que todos os médicos que trabalham na rede municipal possuem registro profissional no Conselho Regional de Medicina – Sobre o Dr. Marcos Andre Mickus Alves, CRM 187.715, cabe esclarecer que seu registro encontra-se ativo e em situação regular. Sobre o Dr. Leonardo Antonio C. de Albuquerque e Silva, CRM 172.890, o mesmo também se encontra em situação regular junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo - possui titulação de especialista em clínica psiquiátrica, porém, não é obrigado por lei a registrar no CREMESP a mesma. Ademais, atua em outros municípios da região, sempre demonstrando excelência no exercício de suas funções.

No que tange à entidade denominada ACRA, a mesma não detém vínculo contratual com a Administração Pública de Araçariguama, trabalhando em parceria em questões pontuais, sem que haja qualquer repasse de dinheiro público à mesma.

A atual chefe do Poder Executivo de Araçariguama é Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara, sendo que seu marido, ex-prefeito municipal, não exerce qualquer cargo público remunerado ou não remunerado na Administração.

Com relação aos fatos noticiados sobre o Parque da Mina, esclarece-se que a pedra brita lá utilizada é totalmente lícita, atendendo as exigências da Cetesb, que é o órgão fiscalizador de danos ambientais. O uso do material como base para pavimentação gera uma economia de mais de 50% nos custos, além de ser seu uso ecologicamente correto.

Por fim, já foi lavrado Boletim de Ocorrência visando a responsabilização dos autores e difusores das matérias caluniosas e difamatórias veiculadas pelo tabloide, e, já estão sendo tomando as medidas judiciais cabíveis, tanto na esfera cível, como na criminal.



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