Notícias Ver Mais Notícias


1° Seminário de Regularização Fundiária reuniu representantes de diversas cidades
Publicado em 27/10/2017
Compartilhe:

Com o objetivo de ampliar a discussão sobre a Medida Provisória n.759/2016, sancionada pelo Presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, a Prefeitura de Araçariguama, promoveu por meio da Secretaria de Habitação, o “1° Seminário sobre Regularização Fundiária de Araçariguama.

O evento teve por base esclarecer as atribuições da Lei nº 13.465/2017 (nova lei federal de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11 de julho) e reuniu representantes de diversos municípios, aproximadamente 250 pessoas, da região administrativa de Sorocaba.

Segundo a secretária de Habitação, Lili Marques, “o seminário teve como premissa, ampliar o debate e promover a sensibilização dos gestores públicos e representantes da sociedade acerca de relevância da Regularização Fundiária no bojo das políticas públicas”.

Entre os palestrantes, estavam Geninho Zuliani - Coordenador do Programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo, o advogado Dr. Renato Guilherme Góes - coordenador institucional do Programa Cidade Legal e Marcelo Paula de Almeida – Oficial do Cartório do Registro de Imóveis de Mairinque.

O Seminário contou com a presença e participação da Prefeita Lili Aymar, do vice prefeito Joca, do Presidente da Câmara – Ademário Jesus Mendes (Bahia) e vereador Edmilson Antonio da Silva (Baixinho), onde também na ocasião foram entregues matriculas dos bairros Jardim Brasil e Pousada dos Bandeirantes.

Em ato simbólico dentro da programação do evento, a prefeita Lili Aymar e o coordenador do Programa Cidade Legal, Geninho Zuliani, assinaram o convênio de renovação do programa estadual Cidade Legal, celebrado entre o Estado e Município.

A regularização fundiária é um instrumento de política urbana que visa garantir o direito constitucional à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente equilibrado, trazendo não apenas benefícios à área a ser regularizada, mas também à população e ao município.



© 2017 - Prefeitura Municipal de Araçariguama - Todos os direitos reservados.

R. Leopoldo da Silva, 1.000, Jd. Bela Vista, Araçariguama-SP, CEP 18147-000
Telefone: (11) 4136-4900