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GCM passará a ser conhecida como Polícia Municipal de Araçariguama
Publicado em 05/10/2017
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A Prefeitura de Araçariguama quer que a Guarda Civil Municipal (GCM) passe a ser conhecida como "Polícia Municipal". A prefeita Lili Aymar, anunciou que nos próximos dias encaminhará para a Câmara Municipal, Projeto de Lei (PL) que alterara o nome da corporação. A indicação partiu do vereador Fabio Aymar, com apoio de todos os vereadores.

Na justificativa, o PL afirma que desde 2014 foi dado poder de polícia aos Guardas Municipais, quando foi sancionada a lei 13.022/2014. “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. O direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

Os agentes também terão poder de polícia, podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades e em ações conjuntas com demais órgãos de defesa civil.

A atuação da GCM, de lá para cá, tem sido bastante intensa em Araçariguama. Somente até o mês de setembro, entre outras ações de combate ao crime, a Guarda Civil Municipal esteve presente em 52 ocorrências e registrou mais de 14 boletins.

Polícia Municipal

As atribuições da GCM com poder de polícia já tem sido aplicadas em Araçariguama, entretanto, com a utilização apenas do nome Guarda Civil Municipal. Apoiada na Constituição Federal e no Estatuto Nacional das Guardas Civis Municipais, a Prefeita Lili Aymar deverá enviar para a aprovação da Câmara o Projeto de Lei (PL) que visa assegurar a utilização da denominação Polícia Municipal de Araçariguama.

O nome será acrescentado nas viaturas. Já os uniformes e acessórios, serão alterados gradativamente, seguindo o plano já existente de renovação, evitando, deste modo, gastos extras. A medida visa valorizar a Guarda pelo trabalho e as atribuições que já vem sendo exercida pela mesma.

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