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Após 26 anos, Lei de Zoneamento de Araçariguama é aprovada pela Câmara Municipal
Publicado em 23/02/2018
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A Câmara Municipal de Araçariguama aprovou em segundo turno, a (Lei Completar) de n° 144, de 21 de dezembro de 2017, que define o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. Na ocasião, foram mantidos os vetos da prefeita Lili Aymar.

Um dos pontos aprovados, foi veto (003/17) da prefeita Lili Aymar, que cancela e anula definitivamente, todas as possibilidades de instalação do temido e indesejado “lixão” em Araçariguama.

Aprovado na antiga gestão, o aterro sanitário teve suas licenças e certidões revogados assim que a prefeita Lili Aymar tomou posse. Porém como a cidade não possuía Zoneamento e nem Plano Diretor, a Prefeita cumprindo mais uma meta do seu Plano de Governo, iniciou em maio de 2017 a elaboração da Lei de Zoneamento e a encaminhou para a Casa de Leis (Câmara Municipal).

A lei complementar n° 144/2017, entra em vigência no município de Araçariguama após 26 anos de Emancipação Político Administrativo, setorizando a Cidade e garantindo segurança jurídica aos investidores, que passam a se informar oficialmente, com toda facilidade e legalidade, onde cada um de seus empreendimentos poderá ser implantado com segurança sob a forma da lei e, não mais favorecendo este ou aquele interesse de terceiros e aventureiros.


Vereadores aprovaram em segundo turno a Lei de Zoneamento e mantiveram o veto da Prefeita


Mesmo com vereadores pretendendo mudar o zoneamento de uma parte da Cidade, de forma a poder instalar no local um aterro sanitário " lixão ", os vereadores Paulo Volcov (DEM), José da Costa - Costa do Gás (PSDB), Edmílson Antonio da Silva - Baixinho (PDT), Raimundo Lopes - Tilápia (PV), Fábio Aymar (MDB) e mais um vereador que votou secretamente, mantiveram o zoneamento da área pretendida para a instalação do Lixão , como sendo área de preservação ambiental ou seja , conforme enviado no plano de zoneamento elaborado pela prefeita Lili Aymar (PV). Naquele local fica, portanto, vedada a utilização do espaço para fins de aterro sanitário ou lixão.

Em nota, a Prefeita Lili Aymar disse que “Com a aprovação desta Lei, a Cidade tomará um rumo imenso para o progresso e desenvolvimento, já que a definição do zoneamento, era um quesito básico para continuarmos e finalizarmos nosso Plano Diretor, uma vez que os instrumentos urbanísticos são de grande relevância para a busca da melhoria da qualidade de vida, e consequentemente a satisfação das necessidades da população. Aproveito para agradecer os vereadores que nos apoiaram e votaram em nosso favor, e também à toda equipe da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento do Meio Ambiente e Agricultura, na pessoa da arquiteta e urbanista, Secretária Wendy Serejo, que desenvolveu e acompanhou todo o processo de elaboração até a aprovação desta importante Lei. Esta foi sem dúvida, uma grande conquista para nossa amada população”, finalizou a Prefeita.


O Zoneamento


Zoneamento é um conceito da área do urbanismo que significa zonear, ou seja, separar uma cidade por zonas específicas, de acordo com as atividades existentes em cada uma delas, organizando assim o desenvolvimento e o crescimento ordenado de uma cidade.
Com a referida aprovação por parte de seis vereadores, o município de Araçariguama dá um importantíssimo passo para implantação e aplicação do tão esperado “Plano Diretor”, conforme citou a prefeita Lili Aymar.



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