Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura


Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura:Wendy Maria Boaventura Serejo

Das competências da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura

Art. 35. À Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura compete:
I – realizar o planejamento geral do Executivo em conjunto com os demais órgãos da administração;
II – coordenar a política relacionada ao meio ambiente e agricultura, desenvolvendo plano e programas destinados ao abastecimento, extensão das atividades rurais e preservação escológica;
III – analisar, no âmbito de sua competência, os projetos de construção de núcleos habitacionais, controle de poluição, preservação ecológica e implantação de áreas verdes;
IV - desenvolver o plano municipal de acordo com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais;
V - coordenar a elaboração das propostas de orçamento plurianual e orçamento-programa;
VI - aprovar projetos e medidas administrativas relacionadas direta ou indiretamente aos planos e programas;
VII - elaborar, aperfeiçoar e atualizar o Plano Diretor;
VIII – coletar e analisar dados estatísticos para elaboração de projetos sócio-econômicos;
IX – formular, coordenar e acompanhar a execução da política municipal a execução da política municipal de desenvolvimento comercial e industrial;
X - propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos da política de desenvolvimento econômicos do Município.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura é composta pelas seguintes sub-unidades administrativas:
I – Departamento de Desenvolvimento Urbano e Rural, que possui a:
Coordenadoria de Estudos Econômicos, que se divide em:
Divisão de Licenças;
Divisão de Instalação e Fiscalização de Projetos;
Divisão de Desenvolvimento de Projetos.
II – Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica, que possui a:
a) Coordenadoria de Fiscalização de Projetos.
III – Departamento de Meio Ambiente, que possui a:
Coordenadoria de Preservação do Meio Ambiente.
IV – Departamento de Agricultura, que se divide em:
Coordenadoria de Desenvolvimento;
Coordenadoria de Projeto.

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