Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade: Marcos Arruda

Das competências da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Art. 33. À Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:
I - desenvolver atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos imobiliários e mobiliários e demais receitas municipais, assim como agilizar a cobrança da divida ativa;
II - organizar e manter atualizado o cadastro fiscal, mobiliário, imobiliário e de exercício de atividades;
III -       desenvolver atividades relacionadas à contabilidade por meio dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração do orçamento, planos e programas da Administração Municipal;
IV - analisar e executar a política orçamentária;
V - emitir e controlar empenho, ordem de pagamento e liquidação de despesas;
VI - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;
VII -      realizar pagamentos em carteira ou em bancos;
VIII -     promover estudos, juntamente com a área jurídica do Município, sobre a legislação tributária;
IX - colaborar com as atividades destinadas à formação de políticas, planos, projetos e programas municipais;
X - coordenar a elaboração das propostas de orçamento plurianual e orçamento-programa. 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade é composta pelas seguintes sub-unidades administrativas:
I – Departamento de Receitas, que se divide em:
Coordenadoria de Rendas Municipais, que se divide em:
Divisão de Cadastro Municipal;
Divisão de Tributos Municipais.
Coordenadoria de Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
II – Departamento de Fiscalização, que possui a:
Coordenadoria de Fiscalização Tributária.
III – Departamento de Contabilidade, que se divide em:
a) Coordenadoria Técnica de Contabilidade, que se divide em:
1. Divisão de Controle da Receita e da Despesa;
2. Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária.
b) Coordenadoria de Prestação de Contas, que possui a:
1. Divisão de Recebimento de Prestação de Contas.
IV - Departamento de Tesouraria, que possui a:
Coordenadoria de Tesouraria, que possui a:
Divisão de Contas a Pagar. 

Endereço: Rua Leopoldo da Silva, 1000 - Jardim Bela Vista - Araçariguama - tel.: (11) 4136-4900
Email: financas@aracariguama.sp.gov.br


© 2017 - Prefeitura Municipal de Araçariguama - Todos os direitos reservados.