Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos


Secretário de Assuntos Jurídicos: Adriano Teodoro

Das competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos


Art. 23.
À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:
I - representar judicialmente e extra-judicialmente o Município;
II - prestar, direta ou indiretamente, toda a assistência jurídica à Administração;
III - promover a cobrança judicial da divida ativa;
IV - orientar os feitos de natureza disciplinar;
V - informar e dar parecer aos pedidos de sua alçada;       
VI - realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito;
VII - propor ação civil ou de inconstitucionalidade de lei, desde que determinado pelo Prefeito;
VIII - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.


Art. 24.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é composta pelas seguintes sub-unidades administrativas:
I - Departamento de Estudos Legislativos e Assuntos Legais, que possui a:
a)     Coordenadoria de Estudos Legislativos.
II - Departamento da Procuradoria Municipal, que possui a:
a)     Coordenadoria de Execução da Dívida Ativa.
III - Departamento de Ações Ordinárias e Relações do Trabalho, que possui a:
a)     Coordenadoria de Ações Ordinárias.


Endereço: Rua Leopoldo da Silva, 1000 - Jardim Bela Vista - Araçariguama - tel: (11) 4136-4900
email: juridico@aracariguama.sp.gov.br


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