Controladoria Geral


Controlador Geral do Município: Francisco Martins Pereira

Das competências da Controladoria Geral do Município

Art. 47. A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade estabelecer o controle interno da administração Municipal na gestão financeira e administrativa.

 

Art. 48. À Controladoria-Geral do Município compete:

I - orientar as áreas da Administração Municipal na aplicação e execução dos recursos públicos;

II - garantir ações de prevenção e auxiliares na correção de procedimentos administrativos;

III - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

IV - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

V - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, mediante avaliações periódicas;

VI - assessorar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;

VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VIII - promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

IX - verificar, periodicamente, a observância do limite de despesas de total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

X - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

XI - controlar a execução orçamentária;

XII - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XIII - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;

XIV - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

XV - acompanhar a gestão patrimonial;

XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XVII - emitir Relatórios, Pareceres, Instruções Normativas, sobre a Gestão Financeira e Administrativa da Administração Municipal;

XVIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 49. A Controladoria-Geral do Município é composta pelas seguintes sub-unidades administrativas:
I – Departamento Técnico da Controladoria-Geral do Município, que possui a:

a)     Coordenadoria de Programas da Controladoria;
b)    Coordenadoria de Recursos.


Endereço: Rua Leopoldo da Silva, 1000 - Jardim Bela Vista - Araçariguama - tel.: (11) 4136-4900
email: controladoria@aracariguama.sp.gov.br


© 2017 - Prefeitura Municipal de Araçariguama - Todos os direitos reservados.