Conselho Municipal do Idoso


O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, instituído pela Lei Municipal n°574/2011 e alterado pela Lei n°677/2014. Formado pela união da sociedade civil com o poder público, acompanha, fiscaliza e avalia as ações direcionadas ao público idoso desenvolvidas no município.

As entidades executoras das ações no município possuem assento no Conselho. Desta forma, o CMI pode atuar também estimulando e apoiando a realização de eventos, pesquisas e a divulgação dos serviços voltados para a terceira idade de Araçariguama.

Em caso de violação dos direitos dos idosos, existe o serviço do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) em que a pessoa tem a garantia de fazer denúncia anônima ou através de dispositivos do município como o CRAS e o Serviço de Assistência Social, na Unidade Básica de Saúde.


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